Question

assinale a assertiva incorreta sobre a vigência das leis no tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da Norma preciso destinatário Pois a mesma vai obrigar a todo o seu comprimento não permitida alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir

Answer 1

Bom não entendi quais seriam as assertivas.
mas enfim a Vacatio Legis tem como determinação o tempo em q a Lei entrará em vigor, ou seja após a sua publicação geralmente ela tem o prazo de 45 dias pra entrar em vigor aqui no Brasil e 90 dias no exterior.
Mas existe a possibilidade de na sua homologação a Lei ter data pré fixada para entrar em vigor ou até msm no momento da sua publicação desde que esteja expressa na msm

Answer 2

Resposta:

b. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.

Explicação:o tempo de vacatio legis e de 45 dias no brasil e 90 dias no exterior