Direito, perguntado por faby21, 1 ano atrás

assinale a assertiva incorreta sobre a vigencia das leis

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Respondido por paulofrts

As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.

edsonqj: Corretissímo....Obrigado

andressaricarte: muito obrigado

Respondido por claudioabin006

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