Question

Assinale a alternativa que revela um documento normativo fora da Constituição, mas com força constitucional: * 1 ponto (A) Código Eleitoral, na parte que trata de inelegibilidades. (B) Tratados Internacionais sobre direitos humanos não votados pelo mesmo quórum das Emendas Constitucionais, como por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica. (C) Tratados Internacionais sobre direitos humanos votados pelo mesmo quórum das Emendas Constitucionais, como por exemplo, o Tratado sobre Deficientes. (D) Código Civil, quando cuida dos direitos da personalidade.

Answer 1

Resposta:

(C) Tratados Internacionais sobre direitos humanos votados pelo mesmo quórum das Emendas Constitucionais, como por exemplo, o Tratado sobre Deficientes.

Explicação:

Art. 5 - § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.