Question

Assinale a alternativa que não apresenta uma das proteções ao exercício do mandato de vereador: Escolha uma: a. imunidade civil e penal por palavras, votos e opiniões desde que proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do município; b. ser processado e julgado no Tribunal de Justiça do Estado, caso isso esteja previsto na Constituição Estadual; c. exigir por escrito informações da Prefeitura sobre as políticas públicas por ela executadas; d. competência para criticar livremente o Prefeito ou Secretários Municipais dentro do recinto da Câmara Municipal; e. impossibilidade de ser investigado, julgado ou preso durante o mandato.

Answer 1

A B. Por quê eles ter a imunidade parlamentar que protegem eles de abuso de outros poderes, eles podem exigir informações do Executivo já que o exigem e podem criticar os atos errados do Executivo sem ser preso, por causa da imunidade parlamentar.