Direito, perguntado por martinscate, 6 meses atrás

Assinale a alternativa que indica corretamente a lei também conhecida como Lei de Benefícios, que trata especificamente dos benefícios que a Previdência Social concede aos segurados.

Alternativas:

a)
Decreto 1305, de Maio de 1988.

b)
Lei 8212, de 24 de Julho de 1991.

c)
Lei 8213, de 24 de Julho de 1991.

d)
Decreto 3048, de Maio de 1999.

e)
Lei 3289, de 28 de Março de 1991.

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Respondido por paulistasaragomes
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Resposta:

c)

Lei 8213, de 24 de Julho de 1991.

Explicação:

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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