Question

. Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas acerca dos bens públicos: I. Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional II. Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública III. Os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

A questão trata do tema BENS PÚBLICOS.

Vamos para a análise das assertivas:

I - Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

CORRETO. Fundamentação: Art. 22 da Lei 9.636/1998.

II - Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

ERRADO. O correto é: bem de uso especial.

III - Os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

ERRADO. As Empresas Públicas são consideradas como bens públicos e, por isto, nenhum bem público está sujeito ao usucapião.

Espero ter contribuído.