Question

Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais:
alternativas
a- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
b- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
c- O interesse público secundário.
d- Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Answer 1

C

O Interesse Público Secundário não é uma das 10 Bases Legais para o tratamento de dados, conforme a LGPD.

No Art. 7o da LGPD estão dispostas as 10 Bases Legais para o tratamento dos Dados Pessoais, que são:

• Consentimento
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de políticas públicas
• Realização de estudos por órgão de pesquisa
• Execução de contratos
• Exercício regular de direito
• Proteção da vida
• Tutela da saúde
• Legítimo interesse
• Proteção do crédito