Question

Assinale a alternativa que conflita com os postulados sobre o perdão judicial:
I - Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, não obstante comprovada a prática da infração penal pelo réu, deixa de aplicar-lhe a pena em face de ausência de justificadas circunstâncias. O Estado deixa de renunciar, por intermédio da declaração do juiz, na própria sentença, à pretensão de imposição das penas;
II - Perdão judicial possui natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Trata-se de Direito Penal público subjetivo de liberdade do acusado. Não é um favor concedido pelo juiz. É um direito do réu;
III - Se presentes as circunstâncias exigidas pelo tipo, o juiz não pode, segundo seu puro arbítrio, deixar de conceder o perdão judicial. A expressão "poderá" não tem natureza de simples faculdade, e, sim, obrigatoriedade;
IV - O perdão judicial constitui instrumento de despenalização que, de acordo com o art. 13, determina que o juiz, aplicando o perdão judicial, declare a "consequente extinção da punibilidade";
V - Uma vez presentes as circunstâncias exigidas pelo tipo, o juiz, confrontando-as, possui o arbítrio e, sem atender à culpabilidade e aos antecedentes criminais, poderá deixar de conceder o perdão judicial, já que a expressão contida no tipo é "poderá", e não implica qualquer obrigatoriedade.
Assinale a alternativa incorreta.

apenas I, a II e a III;
apenas a II, III e a IV;
apenas a III e a IV;
apenas a I e a V;
apenas a III e a V.

Answer 1

Resposta:

Apenas a  I  e V

Explicação:

O Estado renuncia, por intermédio da declaração do juiz, na própria sentença, à pretensão de imposição das penas de reclusão, detenção, multa e prisão simples, penas acessórias e medidas de segurança. NA ALTERNATIVA FOI ESCRITO DEIXA DE RENUNCIAR. I - Errada

causa extintiva da punibilidade (CP, arts. 107, IX, e 120);  trata-se de direito penal público subjetivo de liberdade do acusado . II - correta.

O perdão não pode ser confundido com a figura da anistia ou ... pelo tipo, o juiz não pode, segundo puro arbítrio, deixar de aplicá-lo. III - correta

IV- Correta

V - Errada