Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte assertiva: Hipótese de indecência tributária trata-se o fato ___________ que quando acontecido, faz nascer, para alguém, o _________ um dado tributo
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A hipótese de indecência tributária ocorre quando um fato descrito na lei, cria para alguém, o dever de pagar um dado tributo.
Portanto, o preenchimento correto é com as seguintes palavras: "descrito na lei" e "dever de pagar"
Incidência Tributária:
A incidência tributária é o fato descrito na norma que, uma vez ocorrido, faz nascer a obrigação tributária.
O Direito Tributário se baseia no princípio da legalidade estrita e o devido processo legal, isto significa que somente haverá obrigação tributária se houver lei prevendo uma situação abstrata para seu nascimento e, da mesma maneira, não poderá haver cobrança do tributo sem que a Legislação Tributária tenha estabelecido o devido processo legal para sua ocorrência.
Portanto, a lei estabelecerá abstratamente situações que vão gerar a obrigação tributária (dever de pagar tributos).
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