Question

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a seguinte afirmativa: Em virtude do __________, os agentes delegados nos tabelionatos de notas estão obrigados a fornecer seus serviços aos interessados, desde que esses se enquadrem perfeitamente aos preceitos legais que envolvem o registro, a certificação, ou seja, qualquer ato que seja de sua competência. Assinale a alternativa CORRETA: a. Princípio da Maturidade. b. Princípio da Restrição Legal. c. Princípio da Discricionariedade. d. Princípio da Vinculação Legítima. e. Princípio da Legalidade.

Answer 1

Resposta:

Letra E: Princípio da Legalidade.

Explicação:

Fiz e acertei.