Question

Assinale a alternativa que completa a afirmativa: "Constituem direitos do advogado. ":



A.

retirar, como regra, autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de quinze dias.



B.

reclamar tão somente por escrito perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.



C.

ser publicamente desagravado, quando ofendido fora do exercício profissional ou em razão dele.



D.

ingressar, após devida autorização, nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.



E.

examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos

Answer 1

Avaliando os direitos do advogado anunciados pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é correto assinalar a alternativa "E", pois o seu teor foi transcrito a partir do inciso XIII, do artigo 7º, do referido Estatuto.

Verificação das alternativas incorretas, a partir do artigo 7º, do Estatuto da OAB:

• Alternativa "A": o prazo é de 10 dias, segundo o inciso XVI.
• Alternativa "B": a reclamação pode ser feita de forma verbal, a partir do inciso XI.
• Alternativa "C": o correto seria dizer que é dentro do exercício profissional, como está no inciso XVII.
• Alternativa "D": o ingresso do advogado é feito de forma livre, de acordo com o inciso VI.

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#SPJ4

Answer 2

Resposta:

Resposta CORRETA é a Alternativa "E"

E) examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

Explicação:

Dentre os direitos dos advogados, previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, estão:

- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

- reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

- ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

- ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, em delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.