Question

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações da Lei 9.656/98:

Answer 1

Resposta:

A legislação estabelece que as operadoras não podem rejeitar clientes por motivo de idade ou deficiência física.

Explicação:

A Lei 9.656/98 determina que as operadoras de planos de saúde não podem rejeitar clientes por motivo de idade ou deficiência física. A lei estabelece cobertura obrigatória em casos de planejamento familiar; situações de urgência e emergência; e a renovação automática do contrato, assim que ocorrer o vencimento da vigência inicial. Além disso, determina que os contratos devem, obrigatoriamente, ser redigidos de forma clara e completa e que as operadoras não podem negar atendimentos relacionados às lesões ou às doenças preexistentes à existência do contrato, depois de passados dois anos da sua assinatura.