Question

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as instâncias políticas abrangidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito à informação.

a.
União, os estados e o Distrito Federal – DF, e os municípios.

b.
ONU, OMC e UNESCO.

c.
União, MERCOSUL e OEA.

d.
Estados, municípios e distritos.

e.
Público, privado e misto.

Answer 1

Resposta:

União, os estados e o Distrito Federal – DF, e os municípios.

Explicação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Answer 2

Resposta: A

Explicação: União, os estados e o Distrito Federal – DF, e os municípios.