Question

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando: Escolha uma: a. Regulamento empresarial. b. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. c. Banco de horas anual. d. Pacto quanto à jornada de trabalho, independente das disposições contidas na Constituição Federal.

Answer 1

A alternativa incorreta é a D, devendo ser assinalada.

A alternativa D afirma que os Acordos Coletivos e Convenções Coletivas têm prevalência sobre a lei independente das disposições contidas na Constituição, o que está incorreto. Conforme o texto legal:

“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei

quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores

a seis horas;

(…)

VI - regulamento empresarial;