Question

Assinale a alternativa incorreta:
Escolha uma:
a. Será considerado abusivo o condicionamento do fornecimento de um produto ao fornecimento de outro, sem justa causa.

b. O fornecedor poderá recusar a venda de produto ao consumidor, por questões de índole pessoal, ainda que este pretenda pagar o preço à vista.

c. Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos.

d. O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado como prática irregular (vedada) de acordo com a resolução em apreço.

Answer 1

a- correto. Trata-se da vedação à prática abusiva da venda casada. Encontra respaldo legal no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

b- incorreto. O Fornecedor não pode discriminar quem pretende atender desta maneira. Trata-se de prática abusiva insculpida no art. 39, IX, do CDC.

c- correto. O fornecedor deve garantir a disponibilidade de peças durante certo tempo, a fim de não gerar grande risco e insegurança para o consumidor. Tal regra está no art. 32, p.u. do CDC.

d- correto. É pacífico nos tribunais que o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, mesmo que bloqueado, é pratica abusiva. Encontra vedação no art. 39, III, do CDC.