Question

Assinale a alternativa incorreta:

a) Supondo que Roger, italiano, que encontrava-se no território nacional de forma regular, tenha sido condenado pela justiça brasileira em decorrência prática do crime de homicídio culposo no trânsito. Neste caso, o mesmo não será expulso, que consiste em medida administrativa de retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

b) O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como um instrumento de proteção à pessoa, não sendo concedido a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

c) No processo de extradição extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que manifeste tal vontade expressamente e esteja assistido por advogado, sendo advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

d) Supondo que um angolano obteve aqui no Brasil o direito de refúgio. Neste caso, é correto afirmar, que a lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência no Brasil caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo Ministro da Justiça.

e) No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, cabendo pedido de reconsideração no prazo de 10 dias, a contar de sua notificação pessoal. Destaca-se que durante o processo de expulsão o expulsando poderá sair voluntariamente do território nacional.

Answer 1

Resposta:B

Explicação: