Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

a. Nossa Constituição Federal de 1988, ao entrar em vigor, determinava a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.
b. Segundo nossa Constituição Federal, a defesa do consumidor é um dos princípios gerais da atividade econômica.
c. Em razão da falta de previsão no Código de Defesa do Consumidor, serviços bancários prestados ao consumidor não são abrangidos pelas prescrições dessa norma.
d. O Código de Defesa do Consumidor também apresenta prescrições sobre serviços públicos.
e. O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 11 de março de 1991.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA LETRA (C)

Answer 2

Ciao, amigo(a)!

De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor aquele que adquire produto ou serviço para um determinado fim (destinatário final). Mais adiante, no Art. 3º, Par. 2 da mesma norma, podemos compreender que:

os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e de seguros também são considerados como serviços. Como consequência disto, esta norma se aplica aos serviços supracitados.

Gabarito (incorreto):

"c. Em razão da falta de previsão no Código de Defesa do Consumidor, serviços bancários prestados ao consumidor não são abrangidos pelas prescrições dessa norma".

Cuide-se bem!