Assinale a alternativa incorreta:
(_____) A Medida Provisória (MP) somente deve ser usada em caso de relevância e urgência;
(_____) A Emenda Constitucional, para sua aprovação, depende de votação dupla, nas duas casas do Congresso, e aprovação de 3/5 dos membros de cada uma das casas legislativas;
(_____) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser apresentada somente pelo presidente da república ou pelo vice-presidente;
(_____) A Lei Delegada é aquela editada pelo presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional;
(_____) O decreto não pode criar direito novo.
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(_____) A Emenda Constitucional, para sua aprovação, depende de votação dupla, nas duas casas do Congresso, e aprovação de 3/5 dos membros de cada uma das casas legislativas; eu acho pelo menos
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