Assinale a alternativa ERRADA:
Escolha uma opção:
a. A Constituição Federal tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional.
b. A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal.
c. A Constituição Federal disciplina as normas essenciais do direito tributário.
d. As competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar; os direitos e deveres do contribuinte e outros estão disciplinados na Constituição Federal.
e. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela nova ordem constitucional com eficácia de Lei Ordinária.
Soluções para a tarefa
Resposta:
eu acho que a d, e a incorreta
Resposta:
d. As competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar; os direitos e deveres do contribuinte e outros estão disciplinados na Constituição Federal.
Explicação:
CERTO - a. A Constituição Federal tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional. - O texto constitucional regula a matéria no Capítulo I (“Do Sistema Tributário Nacional”) do Título VI (“Da Tributação e do Orçamento”), além de diversas outras disposições tributárias espalhadas pelo corpo da Lei Maior.
CERTO- b. A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal.- a primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal pois nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
CERTO- c. A Constituição Federal disciplina as normas essenciais do direito tributário. - A Constituição Federal não deixa de ter importância essencial no Direito Tributário por isto, já que estabelece as bases do Sistema Tributário e de sua compreensão, e tem importante eminência normativa, ainda que não seja como fonte do Direito Tributário.
ERRADA- d. As competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar; os direitos e deveres do contribuinte e outros estão disciplinados na Constituição Federal. -
CF/88 artigo 24:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;"
CERTO- e. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela nova ordem constitucional com eficácia de Lei Ordinária. - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 5º, instituído pela Lei Ordinária n.5.172/1966, recepcionado pela nova ordem constitucional com eficácia de Lei Complementar, ao prever as espécies tributárias estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.