Question

Assinale a alternativa correta: Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pagado aos funcionários. Quando uma venda for a prazo, o pagamento da comissão deve acontecer no ato da transação, é o que diz o art. 5 da lei 3.207/57. Sendo a comissão salário integrante da remuneração total do trabalhador, está sujeita aos efeitos do contrato de trabalho, ou seja, integra o pagamento de férias e 13o salário, mas não ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A comissão mista não é coberta pela lei 3.207/57. Quando houver o fim da relação de emprego, as comissões não são devidas (art. 6 da lei 3.207/57).

Answer 1

Resposta:  Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pagado aos funcionários.

Explicação: A teor do art. 7º da Lei n. 3.207 /57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, somente quando verificada a efetiva insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.