Question

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal: O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença. A queixa conterá os mesmos requisitos da denúncia, sendo possível, no entanto, ao querelante, a apresentação do rol de testemunhas após o seu recebimento, em vista da natureza da ação. A ação penal pública é regida pelos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade, ao passo que os princípios da oportunidade e disponibilidade regem a ação penal de iniciativa privada. O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la, por falta de legitimidade ativa ¿ad causam¿.

Answer 1

Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la, por falta de legitimidade ativa "ad causam".

Correto - Segundo o §2º do Art. 100 CP "A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo"

Answer 2

e) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la, por falta de legitimidade ativa "ad causam".

Considerando o conceito de código de processo penal, de acordo com o §2º do Art. 100 CP "A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo".

O código de processo penal consiste no código de normas de direito processual penal brasileiro, em que se destina para a organização da justiça penal e da possibilidade que o estado brasileiro possa exercer seu direito e seu dever.

Bons estudos!