Question

Assinale a alternativa correta: Se o governo federal desejar aumentar a alíquota do IOF (imposto sobre operações financeiras):

a) Poderá fazê-lo através de ato do executivo com eficácia imediata;
b) Poderá fazê-lo com eficácia imediata, mas somente por lei;
c) Poderá fazê-lo através de ato do executivo, mas com eficácia para o 1º dia do exercício seguinte;
d) Poderá fazê-lo através de ato do executivo, mas com eficácia para depois de 90 dias.

Answer 1

A) poderá fazê-lo através de ato do executivo com eficácia imediata

Exceções: impostos extrafiscais II, IE, IPI e IOF (estes podem ter suas alí-quotas aumentadas – só alíquotas e só aumentar, nunca instituir) por ato do Poder Executivo – Decreto, Instrução Normativa) o II, o IE e o IOF (153, I, II e V) podem ser instituídos (EC e IG) ou aumentados (II, IE e IOF) dentro do mesmo exercício sem que tenham que aguardar os 90 dias.