Assinale a alternativa correta que incorpora os conceitos sobre território aduaneiro, jurisdição aduaneira e recintos alfandegados, e os relacionam à atividade externa:
a.
Após o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será necessário que haja a respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.
b.
O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas
c.
A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território, mas não alcança as Áreas de Controle Integrado, uma vez que estas se encontram sob a soberania de países limítrofes ao Brasil.
d.
Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas ao exterior
e.
A demarcação da zona de vigilância aduaneira não levará em consideração a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.
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d.
Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas ao exterior
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