Question

assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.preciso de ajuda nessa, por favor.

Answer 1

obrigado por me fazer esta pergunta leia abaixo













n sei

Answer 2

Resposta:

estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.

Explicação: