assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.? alguma alma bondosa pra me ajudar?!
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a.b.c.d.e.f.g chuta ai eu chutei e acertei
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Resposta: estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.
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