Question

Assinale a alternativa correta. O instrumento de planejamento mais fortalecido pela LeiComplementar 101 de 2.000 foiA) Plano Plurianual.B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.C) Lei Orçamentária Anual.D) Anexo de Riscos Fiscais.E) Todas as respostas estão corretas.

Answer 1

    A Lei Complementar 101 de 2000, fortaleceu todos estes instrumentos, mas, especialmente quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias trouxe mais fortalecimento, sobretudo quando trata de equilíbrio de receitas e despesas e critério e forma de limitação de empenho. Resposta letra: B.

   Seu fortalecimento também se dá pela sua perspectiva de alcançar objetivos e diretrizes, exigindo uma série de exigências em seus anexos, leia-se da própria lei, nos parágrafos do art. 4º:

      "§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

       § 2o O Anexo conterá, ainda:

       I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

      II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

       III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

       IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

       a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

       b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

       V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

       § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

       § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente."