Question

Assinale a alternativa correta nos termos do art. 5o da
Constituição Federal.
(A) É vedada a divulgação ao preso dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
(B) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar
ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
(C) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos, salvo se imprescindíveis para a
persecução penal.
(D) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem.

Answer 1

Resposta:

letra D

Explicação:

Art. 155 – Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único – O direito de consultar aos autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiros, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer o juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Art. 444 – A audiência será pública; nos casos de que se trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.