Assinale a alternativa correta no que se refere à jurisdição, sua natureza, seus princípios e suas características: a) A jurisdição, atividade de poder decorrente da soberania, é una, mas seu exercício é fragmentado pela distribuição de competências a diversos órgãos judiciais. O ordenamento brasileiro admite, assim, a justaposição de competências, mas não a de diferentes jurisdições. b) A atividade jurisdicional submete as demais funções estatais ao seu controle. A jurisdição mesma, porém, é controlada, via de regra, pela própria jurisdição, apenas admitindo-se excepcionalmente o seu controle externo pela administração e pelo Legislativo. c) A realização do direito objetivo é traço caracterizador da jurisdição, suficientemente apto a distingui-la das demais atividades estatais. d) O juiz natural é princípio jurisdicional que visa resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção. e) A jurisdição é atividade criativa, visto que o julgador pensa até o final o que foi pensado anteriormente pelo legislador, cabendo ao juiz-intérprete produzir a norma jurídica individualizada por meio de processo hermenêutico e linguístico que, a rigor, não conhece limites.
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Resposta:
d)
O juiz natural é princípio jurisdicional que visa resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.
Resposta:
D.
O juiz natural é princípio jurisdicional que visa resguardar a imparcialidade e que pode ser desmembrado em tripla significação: no plano da fonte, cabe à lei instituir o juiz e fixar-lhe a competência; no plano temporal, juiz e competência devem preexistir ao tempo do caso concreto objeto do processo a ser submetido à apreciação; e no plano da competência, a lei, anterior, deve prever taxativamente a competência, excluindo juízos ad hoc ou de exceção.
Explicação:
Percebe-se que o princípio do juiz natural, segundo o qual a jurisdição só pode ser exercida por aquele órgão a que a Constituição Federal ao qual atribui-se o poder jurisdicional, sendo esse um órgão independente e imparcial. Assim, não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de determinadas causas, de modo que os organismos judiciários devem preexistir à prática dos fatos a serem apreciados por esses.