Question

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da boa-fé objetiva.​​​

Escolha uma opção:
a. A função da boa-fé como criadora de deveres jurídicos anexos, faz com que o juiz deva analisar e priorizar as situações fundadas na boa-fé dos contratantes, buscando na norma de conduta o sentido moralmente mais recomendável e socialmente mais proveitoso, de modo a resolver os casos concretos.
b. A função da boa-fé como delimitadora do exercício de direitos subjetivos objetiva evitar o exercício inadmissível de direitos, coibindo o abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
c. Corresponde ao caráter psicológico do sujeito que age isento de malícia, ou seja, age bem-intencionado, assim como corresponde à suposição de estar agindo em conformidade com o Direito.
d. É cláusula geral que impõe às partes a observância de deveres laterais ou anexos apenas durante as tratativas contratuais.
e. A boa-fé subjetiva é considerada com uma cláusula geral, ou seja, meio legislativamente hábil para permitir o ingresso de princípios de natureza, em regra, constitucionais, de padrões ou standards, de máximas de conduta, de modelos de comportamento, no ordenamento das relações privadas, facilitando a sua aplicação no ordenamento jurídico.

Answer 1

Resposta:

b. A função da boa-fé como delimitadora do exercício de direitos subjetivos objetiva evitar o exercício inadmissível de direitos, coibindo o abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

Explicação: