Assinale a alternativa correta:
I – A Resolução Camex 66/2014, estabelece os critérios para solicitar a redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações.
II – Uma má classificação poderá fazer a empresa pagar mais imposto e/ou sofrer uma desclassificação pela fiscalização e pagar multas.
III – O solicitante da consulta não pode se encontrar sob procedimento fiscal, não estar intimado a cumprir obrigação fiscal relativo ao fato objeto da consulta (produto consultado).
IV – A partir de 1989, o Brasil passa a adotar a NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias no Sistema Harmonizado.
a.
Todas são incorretas.
b.
I, II e IV são incorretas e III é correta.
c.
I, II e IV são corretas e III é incorreta.
d.
I e III são incorretas e II e IV são incor
Soluções para a tarefa
Sobre os impostos e multas no comercio exterior, é correto o que se afirma em: Alternativa C:
- I, II e IV são corretas e III é incorreta.
I- Correta: a Resolução Camex 66/2014, estabelece uma redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, através do Regime de Ex-tarifário, para: bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT).
II- Correta: uma calcificação fiscal incorreta pode gerar penalidades graves ou uma desclassificação fiscal, as quais são estabelecidas nos Art. 711 e 718 do Regulamento Aduaneiro.
III- Correta: o solicitante da consulta deve declarar que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado, não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta e não foi objeto de decisão anterior.
IV- Correta: foi a partir de 1989 que o Brasil passou a adotar a NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias no Sistema Harmonizado, com seis anos de atraso, considerando que ela se criou em 1983.
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Resposta:
Todas as alternativas estão corretas.
Explicação: