Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O administrado tem o direito de recusar o cumprimento a ato administrativo, ainda quando sem apreciação pelo Poder Judiciário; b. O mérito do ato administrativo compreende a conveniência e a oportunidade de realização do ato; c. Até prova contrária, por presunção, o ato administrativo foi veiculado em consonância com a Lei. d. É absoluta a presunção de legalidade do ato administrativo;
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Resposta:
letra D
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