Question

Assinale a alternativa correta: Escolha uma:
a. A legalidade é um princípio facultativo.
b. A impessoalidade não é princípio constitucional da administração pública.
c. A legalidade é um princípio constitucional da administração pública.
d. A legalidade não é um princípio da administração pública.
e. A moralidade não é um princípio constitucional da administração pública

Answer 1

Os princípios constitucionais da Administração Pública estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Sobre eles, está correto: c. A legalidade é um princípio constitucional da administração pública.

Assim diz o caput art. 37 da CF/88, nestes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

Bons estudos!