Question

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.
(10 Pontos)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 1

Resposta:

A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

Explicação:

SÃO ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NA CF:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

INCORRETA - A - os sucessores só pagam até as forças de sua herança, mais que isso é inconstitucional.

INCORRETA - B - é possível a pena de morte em caso de guerra declarada, o código penal militar autoriza a pena de morte em caso de deserção.

INCORRETA - D - Princípio da legalidade - o crime e pena tem que ser anterior ao crime, se for posterior ao crime estaremos violando o princípio do "nullum crimen nulla poena sine previa lege"

OBS: o sistema processual penal tem aplicação imediata, ainda que mais grave.

INCORRETA - E - racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão.