Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos anteriormente firmados.
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.
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Resposta:
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos anteriormente firmados.
Explicação:
Gabarito
Considerando o disposto na Lei complementar Nº 123/06 afirma que o enquadramento do empresário ou da sociedade simples não implica na alteração, na denúncia ou qualquer outro tipo de restrição presente nos contratos, a resposta correta é a afirmativa III)
Enquadramento da sociedade simples
A sociedade empresária é a união de duas pessoas ou mais que buscam o mesmo objetivo econômico/financeiro.
O Art.3, § 3º, da referida lei, afirma que o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não terão nenhuma implicação na alteração de qualquer contratos firmados por ela.
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