Assinale a alternativa correta. Considerando o que estabelece a Constituição Federal e as leis, estão
inseridos no Regime Próprio de Previdência Social:
a) os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas federais;
b) os servidores públicos que ocupam exclusivamente cargos em comissão;
c) os servidores que ocupam cargos efetivos nos Municípios que ainda não instituíram seus regimes próprios;
d) os Magistrados, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Soluções para a tarefa
Resposta:
letra C
Explicação:
c) os servidores que ocupam cargos efetivos nos Municípios que ainda não instituíram seus regimes próprios;
Estão inclusos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente os servidores públicos indicados na alternativa "D", os Magistrados e Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, pois são os únicos dos mencionados que são de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, sendo este o requisito mencionado pela Lei nº 9.717/98. As demais alternativas não se encaixam nesse perfil.
Por que surge a dúvida no caso dos servidores públicos em cargos efetivos pelos Municípios?
Em um primeiro momento, todos os servidores públicos que trabalham em cargo efetivo nos Municípios deveriam estar inseridos no RPPS, como quer afirmar a letra "C" da questão.
No entanto, a criação dos Regimes Próprios é opcional, e nem todos os Municípios têm os seus.
Para estes Municípios que deixaram de instituir Regime Próprio, os seus servidores de cargos efetivos serão incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para ver mais sobre a Previdência Social:
https://brainly.com.br/tarefa/17646624
#SPJ2
