Question

Assinale a alternativa correta considerando o desafio da efetividade e concretude do conteúdo contido nas normas penais incriminadoras. A concretude dos objetivos pretendidos pelo legislador da norma penal incriminadora ocorrerá no momento em que o magistrado julgar o mérito de uma pretensão penal deduzida e condenar o acusado. O direito penal democrata-constitucional, por meio de normas penais incriminadoras (tipo penal) assegura concretamente a modificação das estruturas sociais e, assim, garante a segurança pública tão almejada pela sociedade civil. A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade. A criação de normas penais incriminadoras, com penas severas aos agentes, é medida indispensável para assegurar a efetividade normativa e o alcance dos objetivos preconizados pelo legislador, especialmente no que atine à prevenção delitiva. A efetividade normativa de uma lei penal incriminadora está diretamente relacionada com a regularidade procedimental de confecção e produção dessa norma no âmbito do processo legislativo democrático.

Answer 1

Resposta:

A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade.

Explicação: