Question

Assinale a alternativa correta considerando a questão dos crimes previdenciários.


Houve revogação, anistia, ou o que se denomina no Direito Penal como abolitio criminis, com a migração de alguns crimes previdenciários para o Código Penal com a Lei 9.983/00.


Os crimes que foram migrados da LCPS para o CP dizem respeito exclusivamente a fraudes relacionadas à concessão de benefícios.


Alguns crimes previdenciários estavam previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS - Lei 8.212/91), mas, a partir do ano 2000, com o advento da Lei 9.983/00, houve uma migração desses tipos penais para o Código Penal.


O advento da Lei 9.983/00 não implicou migração de tipos penais para o Código Penal que antes estavam previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS - Lei 8.212/91).


Houve perdão ou retirada do ordenamento jurídico dos crimes ou tipos penais que migraram da LCPS - Lei 8.212/91 para a Lei 9.983/00.

Answer 1

Resposta:

Explicação: