Question

Assinale a alternativa correta considerando a questão dos crimes previdenciários.

A) Houve perdão ou retirada do ordenamento jurídico dos crimes ou tipos penais que migraram da LCPS ¿ Lei 8.212/91 para a Lei 9.983/00.

B) Os crimes que foram migrados da LCPS para o CP dizem respeito exclusivamente a fraudes relacionadas à concessão de benefícios.

C) Alguns crimes previdenciários estavam previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS ¿ Lei 8.212/91), mas, a partir do ano 2000, com o advento da Lei 9.983/00, houve uma migração desses tipos penais para o Código Penal

D) Houve revogação, anistia, ou o que se denomina no Direito Penal como abolitio criminis, com a migração de alguns crimes previdenciários para o Código Penal com a Lei 9.983/00.

E) O advento da Lei 9.983/00 não implicou migração de tipos penais para o Código Penal que antes estavam previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS ¿ Lei 8.212/91).

Answer 1

Resposta:

Houve perdão ou retirada do ordenamento jurídico dos crimes ou tipos penais que migraram da LCPS  Lei 8.212/91 para a Lei 9.983/00.

Explicação:

Houve perdão ou retirada do ordenamento jurídico dos crimes ou tipos penais que migraram da LCPS Lei 8.212/91 para a Lei 9.983/00.

Answer 2

A alternativa correta é: "C) Alguns crimes previdenciários estavam previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS ¿ Lei 8.212/91), mas, a partir do ano 2000, com o advento da Lei 9.983/00, houve uma migração desses tipos penais para o Código Penal.".

Legislação

A alternativa C está correta porque descreve corretamente o que ocorreu com os crimes previdenciários a partir do advento da Lei 9.983/00, que entrou em vigor em 2000. Antes disso, esses crimes eram previstos no art. 95 da Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS ¿ Lei 8.212/91).

A partir de 2000, houve uma migração desses crimes para o Código Penal, ou seja, eles deixaram de estar previstos na LCPS e passaram a ser regulados pelo Código Penal. Isso significa que, a partir de então, as penalidades previstas para esses crimes passaram a ser as previstas no Código Penal, e não mais na LCPS.

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