Question

Assinale a alternativa correta. A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social observará os seguintes parâmetros:

A, No caso de parcelamento do débito, cada parcela deverá corresponder, no máximo, a 50 por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

Não existe expressa previsão legal que autoriza o INSS a buscar o ressarcimento de valores pagos a mais ou indevidamente, a título de benefício previdenciário.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a cobrança pelo INSS dos valores indevidamente recebidos quando o segurado recebeu de boa-fé os benefícios, sob o argumento de que se trata de verba de caráter alimentar.

Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado deverá devolver o valor em única parcela.

Nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

Answer 1

Resposta:

Explicação: