Question

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo. Escolha uma: a. A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática. b. A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado. c. A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu. d. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua du

Answer 1

Resposta:

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

reposta D

Explicação: