Assinale a alternativa correta:
a.
Não poderão as partes escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, pois estas já vêm preestabelecidas na Lei de Arbitragem.
b.
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, exceto arbitragem que verse sobre Administração Pública, que conforme a lei de arbitragem, será obrigatoriamente arbitragem de direito.
c.
Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, excluídas as regras internacionais de comércio.
d.
Na arbitragem não será admitida a conciliação, tendo em vista a predisposição das partes em eleger um árbitro para solucionar o conflito.
Soluções para a tarefa
Resposta:
B
Explicação:
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
Art. 2º, Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem): “A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º "poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º "poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio”.
Resposta:
Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
Explicação:
Fiz duas tentativas e errei. Não são essas duas.
É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.