Question

Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição não assegura a inviolabilidade do sigilo bancário.

b) O sigilo bancário não pode ser violado em nenhuma hipótese.

c) O sigilo bancário pode ser violado mediante decisão judicial
fundamentada.

d) A autoridade policial não necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário da pessoa investigada.

e) A Receita Federal precisa de autorização judicial para ter acesso as
informações bancárias das pessoas.

Answer 1

Olá!

Vamos direto para a resolução da questão, sem enrolação.

De acordo com a Constituição Federal/1988, em seu Art. 5º, XII diz que:

(...) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pena.

Note que não há previsão legal expressa (CF/88) que garanta a inviolabilidade do sigilo bancário, fato que gera muito debate em toda a doutrina especializada.

Diante do exposto, a alternativa correta é a letra "A". As outras assertivas estão equivocadas.

Espero ter contribuído.