Assinale a alternativa correta.
A. A boa-fé objetiva é principio contratual
com diversas funções, uma delas consiste
em ser regra de interpretação do negocio
jurídico e exigir uma postura proba e ética
das partes.
B. A liberdade de forma é principio contratual
básico que não admite exceçoes, vez que
assegurada pela autonomia da vontade, de
modo a assegurar apenas a existencia de
contratos não solenes.
C. O princípio da "pacta sunt servanda" não
admite exceções, uma vez que qualquer
revisão do contrato atentaria contra o
princípio da boa-fé, atualmente consagrado
no art. 422 da lei 10.406/2002
D. Pelo princípio da liberdade contratual
autoriza-se a celebração de qualquer tipo
de contrato, desde que sua escolha recaia
necessariamente sobre um dos tipos
contratuais previstos no Código Civil, não
sendo admitido contratos atípicos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a resposta correta e a letra D
Resposta:
A função da boa-fé como delimitadora do exercício de direitos subjetivos objetiva evitar o exercício inadmissível de direitos, coibindo o abuso de direito (art. 187 do Código Civil).
Explicação:
A função da boa-fé como delimitadora do exercício de direitos subjetivos objetiva evitar o exercício inadmissível de direitos, coibindo o abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Isso porque a boa-fé tem como funções ser:
Cânone hermenêutico integrativo: de modo que, ao interpretar o propósito dos contratantes, o juiz deverá analisar e priorizar as situações fundadas na boa-fé dos contratantes, buscando, na norma de conduta, o sentido moralmente mais recomendável e socialmente mais proveitoso à resolução do caso; criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção — quando fonte autônoma de obrigações, determinando o aumento de deveres, além daqueles que a avença explicitamente constituiu; delimitadora do exercício de direitos subjetivos — desempenhando o papel de evitar o abuso de direito (art. 187 do Código Civil).