Question

Assinale a afirmativa falsa. De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser compreendida como: Escolha uma: I. Crime de natureza grave que demanda intervenção multidisciplinar; II. Violação de Direitos Humanos; III. Violência com base no gênero; IV. Infração de menor potencial ofensivo; V. Violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras.

Answer 1

IV. Infração de menor potencial ofensivo

Answer 2

Alternativa 4.

Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo.

Fundamentação legal: Art. 61º da Lei Nº 9.099/95 ou Lei  dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Com base nesse dispositivo legal, a infração de menor potencial ofensivo é representada pelas contravenções penais e/ou crimes com pena máxima de 2 anos, de forma cumulativa ou não com multa.

Por fim vale destacar que a observação contida neste dispositivo legal vai ao encontro do Art. 14º - que fala dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006).

Mantenha-se focado em seus estudos!