Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:
a) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e tributários.
b) A despesa relativa à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares será arcada pelo Comitê de Credores.
c) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
d) A decretação da falência do espólio não suspende o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
e) Será decretada a falência do devedor que não proceder à liquidação de seus ativos ou mesmo fraudar a realização de pagamentos.
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A alternativa correta é: C
De acordo com a Lei nº 11.101/05 responsável por regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
O objetivo da recuperação judicial é a superar a crise empresarial econômico-financeira do devedor, permitindo dessa maneira, que a atividade econômica tenha continuidade, para que possa ser evitada a sua falência, com o objetivo de, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores com a finalidade de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
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