Assim disserte sobre a competência absoluta e relativa em razão da pessoa (prerrogativa de foro). Qual a discussão em relação a restrição de foro da prerrogativa de função travada no STF? Como definimos o julgamento em relação ao réu com prerrogativa de foro, atualmente?
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O foro por prerrogativa de função que é um direito dos deputados federais e senadores, segundo o plenário do STF só se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
Essa decisão foi realizada na Ação Penal (AP) 937 e vale para os processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias anteriores que seguiam, a jurisprudência do Inquérito (INQ) 687.
Esse novo entendimento deve ser estendidas aos ministros do Supremo e membros do Ministério Público Federal.
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