Question

Assim como o próprio nome ja diz, normas complementares servem para completar leis, convenções internacionais e decretos. Essas normas estão disciplinadas no art. 100 do código tributário Nacional, compondo o rol da legislação tributária. Dentre as normas complementares, encontra-se o convênio. Nesse sentido, disserte sobre o convênio

Answer 1

Resposta:

Convênio pode ser entendido como um acordo celebrado entre a União, Estados e municípios para que esses

pratiquem determinados atos, como, por exemplo, executar leis, serviços ou decisões. Entre os mais

importantes convênios fiscais, destacam-se os convênios do ICMS.

Explicação: