Assim como o cidadão não pode ir ao poder Judiciário discutir, em tese, a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo no bojo de uma ação direta de inconstitucionalidade, também não pode fazê-lo em relação às omissões inconstitucionais. Analise as afirmativas a seguir.
I. Para que o mandado de injunção possa receber uma resposta do poder Judiciário, não há obrigatoriedade de demonstrar qual é o prejuízo que está suportando em face da ausência da norma.
II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Se alguém estiver privado de algum direito que o legislador ainda não tenha regulamentado, caracterizando descumprimento de mandamento constitucional, pode ser impetrado mandado de injunção para corrigir o problema.
IV. O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir, simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do dever estatal de emanar normas legais.
É correto o que se afirma em:
1) I e II, apenas.
2) II e III, apenas.
3) II, III e IV, apenas.
4) I, II e III, apenas.
5) I, II e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a 5) I, II e IV, apenas.
O mandado de injunção é remédio constitucional destinado a sanar a ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em outros termos, trata-se de garantia destinada ao controle de omissões do poder público que visa à tutela de direitos constitucionais subjetivos cujo exercício é inviabilizado pela inércia legislativa.
Espero ter ajudado.
Resposta:
Colega errou.
Resposta correta.
Resposta Correta:
II, III e IV, apenas.
Explicação:
Comentário da resposta: Sua resposta está incorreta. A alternativa está incorreta, pois, para que o mandado de injunção possa receber uma resposta do poder Judiciário, deve demonstrar qual é o prejuízo que está suportando, em face da ausência da norma.