Assim como há deveres, os cidadãos têm determinados direitos e você pode encontrar alguns em relação às eleições, no Código Eleitoral, a Lei N.º 4.737, de 15 de julho de 1965. Observe o art. 6º: Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
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(F) Todos os brasileiros são obrigados a votar sem exceção alguma;
(F) É um direito do idoso maior de 65 anos de não votar;
(V) É um direito de quem se encontra fora de seu domicílio eleitoral de não votar;
(F) Mesmo doentes em um hospital, as pessoas devem procurar uma seção eleitoral e votar.
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