Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei de iniciativa
de parlamentar, criando e organizando ouvidorias no âmbito de cada Secretaria de Estado. Os novos órgãos
se destinam a receber reclamações e criticas da população. Aprovado o projeto de lei e submetido à
apreciação do Governador, foi o mesmo sancionado. Considerando a sanção do Chefe do Executivo,
examine a constitucionalidade do diploma legal. Resposta Objetivamente Justificada
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
Explicação:inconstitucional por vício formal já que a matéria é de iniciativa privativa do governo do Estado
sheylasantos1966:
obrigada
qual o fundamento juridico dessa resposta?
Art. 27 §3° Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos e Art. 193. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
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